Você trabalha com mineração? Descubra como evitar a perda do seu direito minerário

O processo administrativo que visa à regularização de uma área para mineração é extremamente demorado e custoso. O interessado investe tempo, dinheiro, contrata profissionais técnicos e lida com muita burocracia, sem a certeza que obterá a autorização da União para a exploração de recursos minerais.

Obtida a autorização, acredita poder exercer suas atividades sem empecilhos.

Mas o que muitos mineradores não sabem é que o título minerário pode ser perdido!

E o pior: por detalhes que muitas vezes passam despercebidos na correria do dia a dia.

A exploração mineral no Brasil depende de autorização da União, por meio de um processo rigoroso conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Mesmo após a concessão do título, o minerador continua sob vigilância constante e deve cumprir uma série de obrigações legais e operacionais.

O não cumprimento dessas obrigações pode levar à caducidade, cancelamento ou nulidade do título minerário. Em termos simples: perda total do direito de explorar sua jazida.

E quais são os principais motivos que levam à extinção do título minerário?

Vejamos alguns exemplos:

Para o Regime de Concessão de Lavra:

• Início ou reinício da lavra fora do prazo legal, após multa;

• Lavra ambiciosa ou extração de substâncias não permitidas;

• Reincidência de infrações apontadas pela fiscalização;

• Falta de entrega de relatórios obrigatórios como o RAL.

• Suspender e/ou interromper os trabalhos de lavra sem comunicar a autarquia federal, desrespeitando o prazo legal.

Para o Regime de Licenciamento:

• Produção insuficiente frente ao mercado consumidor;

• Paralisação injustificada por mais de 6 meses;

• Extração de substâncias não previstas no licenciamento.

Para Permissão de Lavra Garimpeira (PLG):

• Reincidência em inadimplência de obrigações;

• Venda de produto mineral para compradores não habilitados.

• Suspender os trabalhos por mais de 120 dias sem justificativa

• Não iniciar os trabalhos no prazo legal, a contar da publicação do título.

Para Alvarás de Pesquisa:

• O não pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pode anular o título de ofício.

• Não cumprimento de exigências impostas.

E a alegação de desconhecimento da lei não soluciona o problema.

Muitos empreendedores da mineração não são informados ou mesmo não entendem com clareza o que precisa ser feito mês a mês para manter seus direitos em dia.

E o que fazer quando o procedimento de extinção do título for instaurado?

A Constituição da República assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), o que inclui a apresentação de defesa técnica e jurídica no prazo legalmente estabelecido. Ademais, na hipótese de indeferimento na esfera administrativa, é plenamente cabível a apreciação do ato pelo Poder Judiciário, mediante o ajuizamento das ações judiciais apropriadas, para fins de controle da sua legalidade.

Em um setor tão regulado e técnico como o da mineração, é fundamental que o minerador atue com planejamento, assessoria jurídica especializada e controle rigoroso das suas obrigações perante a ANM.

A perda do direito minerário, muitas vezes por falhas formais ou desconhecimento das exigências legais, representa um prejuízo imenso: econômico, estratégico e jurídico.

Mais do que extrair riqueza do solo, é preciso proteger o direito de explorá-la.